O curso de “Mandato Policial e Uso da Força: A Essencialidade dos DH no Agir Policial” visa demonstrar que a polícia tem poderes especiais (incluindo a autorização para o uso potencial da força legitima monopolizada pelo Estado) para privar temporariamente as pessoas de sua liberdade, para limitar o pleno gozo de seus direitos (por exemplo, para parar; questionar; deter e prender; tirar impressões digitais e fotos; realizar buscas corporais íntimas etc.) e, em circunstâncias extremas, usar até mesmo força letal, mas que tais poderes devem sempre aderir à defesa do Estado de Direito, de acordo com os melhores padrões internacionais, pautados nas regras políticas e normas processuais estabelecidas nas leis nacionais e locais aplicáveis, notadamente aquelas destinadas à proteção dos direitos humanos.
Inscrição: de 11 a 17 de junho de 2024 (até o meio-dia).
Período do curso: de 1º a 10 de julho de 2024.
Carga horária total: 20 horas/aulas.
Modalidade: Educação a Distância (EaD).
Prova final: a partir de 6 de julho até o final do curso, em 10 de julho de 2024, às 20h (on-line).
Público-alvo: servidores da Polícia Civil de Mato Grosso
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