Mandado Policial e Uso da Força – 2ª Edição

Objetivo do curso: 

O curso de “Mandado Policial e Uso da Força: A Essencialidade dos DH no Agir Policial” visa demonstrar que a polícia tem poderes especiais (incluindo a autorização para o uso potencial da força legitima monopolizada pelo Estado) para privar temporariamente as pessoas de sua liberdade, para limitar o pleno gozo de seus direitos (por exemplo, para parar; questionar; deter e prender; tirar impressões digitais e fotos; realizar buscas corporais íntimas etc.) e, em circunstâncias extremas, usar até mesmo força letal, mas que tais poderes devem sempre aderir à defesa do Estado de Direito, de acordo com os melhores padrões internacionais, pautados nas regras políticas e normas processuais estabelecidas nas leis nacionais e locais aplicáveis, notadamente aquelas destinadas à proteção dos direitos humanos.

Inscrição: De 27 de março a 10 de abril de 2023.

Período do curso: De 17 a 26 de abril de 2023.

Carga horária total: 30 horas/aula.

Modalidade: Educação a Distância (EaD).

Prova final: A partir de 22 de abril até o final do curso, em 26 de abril de 2023, às 20h (on-line).

Público alvo: Policiais Civis do Estado de Mato Grosso.